| Processo | Protocolo | Propositura | Número | Autor | Data | ||||||||||
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| 1438/2023 | 173/2023 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 2 | PREFEITO MUNICIPAL | 13/03/2023 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº2/2023Processo: 1438/2023 Protocolo: 173/2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 13/03/2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 229, de 02 de Janeiro de 2017, e a Lei Complementar nº 264, de 23 de Dezembro de 2019, no que dispõem sobre a Guarda Municipal e dispositivos correlacionados, bem como dá outras providências". Download: Tramitação - Processo 1438/2023
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| 1383/2023 | 70/2023 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 1 | PREFEITO MUNICIPAL | 23/02/2023 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº1/2023Processo: 1383/2023 Protocolo: 70/2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 23/02/2023 Ementa: "Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os Anexos IV, IV-A, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 106, de 31 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Publico Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas". Download: Anexos: Tramitação - Processo 1383/2023
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| 1355/2022 | 1162/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 5 | PREFEITO MUNICIPAL | 22/12/2022 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº5/2022Processo: 1355/2022 Protocolo: 1162/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 22/12/2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 229, de 02 de janeiro de 2017 e a Lei Complementar nº 264, de 23 de dezembro de 2019, no que dispõem sobre a Guarda Municipal e dispositivos correlacionados e dá outras providências". RETIRADO PELO AUTOR ATRAVÉS DO OF 200/2022. Download: Anexos: Tramitação - Processo 1355/2022
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| 1324/2022 | 1106/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 4 | PREFEITO MUNICIPAL | 06/12/2022 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº4/2022Processo: 1324/2022 Protocolo: 1106/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 06/12/2022 Ementa: "Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023". Download: Anexos: Tramitação - Processo 1324/2022
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| 1091/2022 | 656/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 3 | PREFEITO MUNICIPAL | 11/07/2022 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº3/2022Processo: 1091/2022 Protocolo: 656/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 11/07/2022 Ementa: Altera a Lei Complementar n°267, de 30 de julho de 2020, que "dispõe sobre o Novo Plano Diretor do Município de Águas de Lindóia, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade" e dá outras providências. Download: Anexos: Tramitação - Processo 1091/2022
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| 947/2022 | 279/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 2 | PREFEITO MUNICIPAL | 28/03/2022 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº2/2022Processo: 947/2022 Protocolo: 279/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 28/03/2022 Ementa: Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas". Download: Anexos: Tramitação - Processo 947/2022
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| 946/2022 | 278/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 1 | PREFEITO MUNICIPAL | 28/03/2022 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº1/2022Processo: 946/2022 Protocolo: 278/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 28/03/2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, das remunerações, salários, vencimentos e dos cargos e empregos públicos dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta da Estância de Águas de Lindóia - que especifica, e dá outras providências. Download: Anexos: Tramitação - Processo 946/2022
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| 791/2021 | 1386/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 9 | PODER EXECUTIVO | 06/12/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº9/2021Processo: 791/2021 Protocolo: 1386/2021 Autor: PODER EXECUTIVO Data: 06/12/2021 Ementa: "Altera a Lei nº1.438, de 14 de novembro de 1983, que ‘Institui o Código Tributário do Município de Águas de Lindóia’ e estabelece outras providências". Download: Tramitação - Processo 791/2021
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| 790/2021 | 1385/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 8 | PODER EXECUTIVO | 06/12/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº8/2021Processo: 790/2021 Protocolo: 1385/2021 Autor: PODER EXECUTIVO Data: 06/12/2021 Ementa: “Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2022”. Download: Tramitação - Processo 790/2021
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| 751/2021 | 1326/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 7 | PREFEITO MUNICIPAL | 17/11/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº7/2021Processo: 751/2021 Protocolo: 1326/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 17/11/2021 Ementa: Institui no Município de Águas de Lindóia a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública-CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Download: Tramitação - Processo 751/2021
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| 728/2021 | 1276/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 6 | PREFEITO MUNICIPAL | 05/11/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº6/2021Processo: 728/2021 Protocolo: 1276/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 05/11/2021 Ementa: “Dispõe sobre o procedimento para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências”. Download: Tramitação - Processo 728/2021
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| 606/2021 | 1009/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 5 | PREFEITO MUNICIPAL | 20/08/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº5/2021Processo: 606/2021 Protocolo: 1009/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 20/08/2021 Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do intervalo intrajornada para repouso e alimentação dos empregados públicos da Administração Direta e Indireta da Estância de Águas de Lindóia, e dá outras disposições correlatas”. Download: Tramitação - Processo 606/2021
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| 602/2021 | 989/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 4 | PREFEITO MUNICIPAL | 18/08/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº4/2021Processo: 602/2021 Protocolo: 989/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 18/08/2021 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Águas de Lindóia, na forma que Estabelece e dá outras providências. REFIS. Download: Tramitação - Processo 602/2021
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| 601/2021 | 988/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 3 | PREFEITO MUNICIPAL | 30/06/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº3/2021Processo: 601/2021 Protocolo: 988/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 30/06/2021 Ementa: “Dispõe sobre a extinção dos empregos púbicos que especifica e dá outras providências”. Padeiro e Zelador de Matadouro. REITADO PELO AUTOR EM 20/09/2021. Download: Anexos: Tramitação - Processo 601/2021
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| 406/2021 | 554/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 2 | PODER EXECUTIVO | 14/05/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº2/2021Processo: 406/2021 Protocolo: 554/2021 Autor: PODER EXECUTIVO Data: 14/05/2021 Ementa: Dispõe sobre regime de dedicação exclusiva para o emprego público de Procurador Jurídico e estabelece outras providências. Download: Anexos: Tramitação - Processo 406/2021
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| 342/2021 | 393/2021 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 1 | PREFEITO MUNICIPAL | 06/04/2021 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº1/2021Processo: 342/2021 Protocolo: 393/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 06/04/2021 Ementa: “Dispõe sobre o Plano de Incentivo ao Projeto Habitacional Popular de interesse social vinculado ao Programa Estadual “Nossa Casa”, no qual há autorização de alienação de imóvel municipal objeto da matrícula nº 9.630 do Registro de Imóveis de Águas de Lindóia/SP, por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação, na modalidade concorrência, e sua respectiva oferta em garantia de crédito imobiliário, e dá outras providências”. Download: Anexos: Tramitação - Processo 342/2021
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| 205/2020 | 262/2020 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 6 | PREFEITO MUNICIPAL | 23/12/2020 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº6/2020Processo: 205/2020 Protocolo: 262/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 23/12/2020 Ementa: Institui no Município de Águas de Lindóia a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. REJEITADO POR UNANIMIDADE. Download: Tramitação - Processo 205/2020
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| 208/2020 | 265/2020 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 7 | PREFEITO MUNICIPAL | 23/12/2020 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº7/2020Processo: 208/2020 Protocolo: 265/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 23/12/2020 Ementa: Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e territorial Urbano-IPTU 2021 Download: Tramitação - Processo 208/2020
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| 111/2020 | 76/2020 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 5 | PREFEITO MUNICIPAL | 20/10/2020 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº5/2020Processo: 111/2020 Protocolo: 76/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 20/10/2020 Ementa: Dispõe sobre as atribuições dos empregos públicos de tesoureiro e lançador-chefe do quadro geral do Município de Águas de Lindóia e dá outras providências. Download: Tramitação - Processo 111/2020
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| 107/2020 | 66/2020 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 4 | PREFEITO MUNICIPAL | 16/10/2020 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº4/2020Processo: 107/2020 Protocolo: 66/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 16/10/2020 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do intervalo intrajornada para repouso e alimentação dos empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município da Estância de Águas de Lindóia e dá outrasprovidências. Download: Anexos: Tramitação - Processo 107/2020
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