Câmara Municipal de Águas de Lindóia

Tramitação de Processos

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Processo

Protocolo

Propositura

Número

Autor

Data

1752/2023

863/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

19/09/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº43/2023

Processo: 1752/2023

Protocolo: 863/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 19/09/2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1752/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº43/2023	arquivado em 19/09/2023 09:20.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº62/2023	arquivado em 20/09/2023 09:06.
Arquivo	Autógrafo Nº47/2023	arquivado em 21/09/2023 10:26.
Arquivo	Ofício Nº204/2023	arquivado em 21/09/2023 10:29.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3429/2023	arquivado em 22/09/2023 08:30.

1751/2023

862/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

19/09/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº42/2023

Processo: 1751/2023

Protocolo: 862/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 19/09/2023

Ementa: “Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União no âmbito deste Município, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que ‘altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”, e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1751/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº42/2023	arquivado em 19/09/2023 09:20.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº61/2023	arquivado em 20/09/2023 09:05.
Arquivo	Parecer Jurídico Nº4/2023	arquivado em 20/09/2023 09:09.
Arquivo	Autógrafo Nº46/2023	arquivado em 21/09/2023 10:25.
Arquivo	Ofício Nº204/2023	arquivado em 21/09/2023 10:29.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3428/2023	arquivado em 22/09/2023 08:29.

1735/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

25/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº41/2023

Processo: 1735/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 25/08/2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1735/2023

Local	Documento	Status
Não informado	Projeto de Lei do Executivo Nº41/2023	Pendente.
Arquivo	Autógrafo Nº43/2023	arquivado em 12/09/2023 08:25.
Arquivo	Ofício Nº198/2023	arquivado em 12/09/2023 08:27.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3427/2023	arquivado em 13/09/2023 08:01.

1694/2023

741/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

22/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº40/2023

Processo: 1694/2023

Protocolo: 741/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 22/08/2023

Ementa: “Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Águas de Lindóia e institui seu Estatuto, bem como dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1694/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº40/2023	arquivado em 23/08/2023 08:33.
Arquivo	Autógrafo Nº44/2023	arquivado em 19/09/2023 08:59.
Arquivo	Ofício Nº200/2023	arquivado em 19/09/2023 09:07.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº59/2023	arquivado em 19/09/2023 09:10.
Arquivo	Parecer Jurídico Nº3/2023	arquivado em 19/09/2023 09:32.

1649/2023

679/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

15/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº39/2023

Processo: 1649/2023

Protocolo: 679/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 15/08/2023

Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.363, de 1º de novembro de 2022, e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1649/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº39/2023	arquivado em 23/08/2023 08:33.

1648/2023

678/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

15/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº38/2023

Processo: 1648/2023

Protocolo: 678/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 15/08/2023

Ementa: “Reajusta referências salariais da autarquia Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia - SABF e dá outras providências.”

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1648/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº38/2023	arquivado em 23/08/2023 08:33.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº54/2023	arquivado em 31/08/2023 08:09.
Arquivo	Autógrafo Nº38/2023	arquivado em 05/09/2023 08:59.
Arquivo	Ofício Nº192/2023	arquivado em 05/09/2023 13:21.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3422/2023	arquivado em 11/09/2023 09:06.

1647/2023

677/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

15/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº37/2023

Processo: 1647/2023

Protocolo: 677/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 15/08/2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal e a autarquia municipal Saneamento Ambiental de Águas de Lindóia a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Departamento de Águas e Energia Elétria — DAEE e dá outras providências.”

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1647/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº37/2023	arquivado em 23/08/2023 08:33.
Arquivo	Autógrafo Nº42/2023	arquivado em 12/09/2023 08:24.
Arquivo	Ofício Nº198/2023	arquivado em 12/09/2023 08:27.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº58/2023	arquivado em 12/09/2023 08:30.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3426/2023	arquivado em 13/09/2023 08:00.

1639/2023

663/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

08/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº36/2023

Processo: 1639/2023

Protocolo: 663/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 08/08/2023

Ementa: "Institui gratificação ao servidor designado para a função de Pregoeiro, Agente de Contratação e Comissão de Contratação, em virtude do trabalho extraordinário desempenhado, de acordo com o art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, e dá providências correlatas".

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1639/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº36/2023	arquivado em 14/08/2023 14:08.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº48/2023	arquivado em 24/08/2023 09:07.
Arquivo	Parecer Jurídico Nº2/2023	arquivado em 24/08/2023 09:07.
Arquivo	Ofício Nº157/2023	arquivado em 29/08/2023 09:03.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3416/2023	arquivado em 01/09/2023 09:56.

1638/2023

662/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

08/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº35/2023

Processo: 1638/2023

Protocolo: 662/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 08/08/2023

Ementa: "Dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade de Águas de Lindóia, modificando a Lei Municipal nº 1427, de 1º de julho de 1983, e dá outras providências".

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1638/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº35/2023	arquivado em 14/08/2023 14:08.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº47/2023	arquivado em 23/08/2023 15:28.
Arquivo	Autógrafo Nº32/2023	arquivado em 29/08/2023 08:45.
Arquivo	Autógrafo Nº33/2023	arquivado em 29/08/2023 08:47.
Arquivo	Ofício Nº157/2023	arquivado em 29/08/2023 09:03.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3417/2023	arquivado em 01/09/2023 09:59.

1637/2023

661/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

08/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº34/2023

Processo: 1637/2023

Protocolo: 661/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 08/08/2023

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências".

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1637/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº34/2023	arquivado em 14/08/2023 14:08.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº53/2023	arquivado em 31/08/2023 08:07.
Arquivo	Autógrafo Nº37/2023	arquivado em 05/09/2023 08:58.
Arquivo	Ofício Nº192/2023	arquivado em 05/09/2023 13:21.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3421/2023	arquivado em 11/09/2023 09:04.

1636/2023

660/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

08/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº33/2023

Processo: 1636/2023

Protocolo: 660/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 08/08/2023

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências".

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1636/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº33/2023	arquivado em 14/08/2023 14:08.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº52/2023	arquivado em 31/08/2023 08:06.
Arquivo	Autógrafo Nº36/2023	arquivado em 05/09/2023 08:57.
Arquivo	Ofício Nº192/2023	arquivado em 05/09/2023 13:21.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3420/2023	arquivado em 11/09/2023 09:02.

1635/2023

659/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

08/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº32/2023

Processo: 1635/2023

Protocolo: 659/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 08/08/2023

Ementa: "Altera a redação do Anexo IV da Lei nº 3.240/2021 (PPA 2022 a 2025) e do Anexo II A da Lei nº 3.327/2022 (LDO 2023) e estabelece outras providências".

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1635/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº32/2023	arquivado em 14/08/2023 14:08.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº51/2023	arquivado em 31/08/2023 08:05.
Arquivo	Autógrafo Nº35/2023	arquivado em 05/09/2023 08:56.
Arquivo	Ofício Nº192/2023	arquivado em 05/09/2023 13:21.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3419/2023	arquivado em 11/09/2023 09:00.

1634/2023

658/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

08/08/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº31/2023

Processo: 1634/2023

Protocolo: 658/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 08/08/2023

Ementa: "Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Águas de Lindóia, e dá outras providências".

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1634/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº31/2023	arquivado em 14/08/2023 14:08.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº44/2023	arquivado em 23/08/2023 08:28.
Arquivo	Parecer Jurídico Nº1/2023	arquivado em 23/08/2023 08:31.
Arquivo	Autógrafo Nº41/2023	arquivado em 12/09/2023 08:23.
Arquivo	Ofício Nº198/2023	arquivado em 12/09/2023 08:27.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3425/2023	arquivado em 13/09/2023 07:59.

1620/2023

620/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

27/06/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº30/2023

Processo: 1620/2023

Protocolo: 620/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 27/06/2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executiva a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências”.P

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1620/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº30/2023	protocolado em 27/06/2023 08:43.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº42/2023	arquivado em 14/08/2023 14:08.
Arquivo	Autógrafo Nº31/2023	arquivado em 23/08/2023 08:33.
Arquivo	Ofício Nº152/2023	arquivado em 23/08/2023 08:33.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3415/2023	arquivado em 23/08/2023 08:33.

1619/2023

619/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

27/06/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº29/2023

Processo: 1619/2023

Protocolo: 619/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 27/06/2023

Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1619/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº29/2023	protocolado em 27/06/2023 08:43.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº43/2023	arquivado em 23/08/2023 08:26.
Arquivo	Ofício Nº159/2023	arquivado em 30/08/2023 08:37.

1599/2023

565/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

13/06/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº28/2023

Processo: 1599/2023

Protocolo: 565/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 13/06/2023

Ementa: “Altera o ‘caput’ do artigo 2º da Lei nº 3.131, de 10 de setembro de 2019, e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1599/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº28/2023	protocolado em 13/06/2023 09:19.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº40/2023	protocolado em 22/06/2023 11:49.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3414/2023	protocolado em 29/06/2023 09:47.

1598/2023

564/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

13/06/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº27/2023

Processo: 1598/2023

Protocolo: 564/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 13/06/2023

Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências”, no valor de R$ 103.968,07 à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1598/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº27/2023	protocolado em 13/06/2023 09:19.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº39/2023	protocolado em 22/06/2023 11:48.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3413/2023	protocolado em 29/06/2023 09:46.

1597/2023

563/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

13/06/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº26/2023

Processo: 1597/2023

Protocolo: 563/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 13/06/2023

Ementa: “Altera o artigo 1º da Lei nº 3.405, de 2023, e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1597/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº26/2023	protocolado em 13/06/2023 09:18.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº38/2023	protocolado em 22/06/2023 11:47.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3412/2023	protocolado em 29/06/2023 09:43.

1571/2023

508/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

30/05/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº25/2023

Processo: 1571/2023

Protocolo: 508/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 30/05/2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal desvincular 30% (trinta por cento) das receitas correntes do Município relativas à multa de trânsito e dá outras providências”.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1571/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº25/2023	protocolado em 30/05/2023 10:15.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº36/2023	protocolado em 12/06/2023 17:15.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3410/2023	protocolado em 19/06/2023 09:57.

1570/2023

507/2023

Projeto de Lei do Executivo

PREFEITO MUNICIPAL

30/05/2023

Projeto de Lei do Executivo Nº24/2023

Processo: 1570/2023

Protocolo: 507/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Data: 30/05/2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências”, no valor de R$ 122.021,66 à Secretaria Municipal de Saúde.

Download:

Anexos:

Tramitação - Processo 1570/2023

Local	Documento	Status
Arquivo	Projeto de Lei do Executivo Nº24/2023	protocolado em 30/05/2023 10:15.
Arquivo	Parecer de Comissão Nº35/2023	protocolado em 12/06/2023 17:14.
Arquivo	Lei Ordinária Nº3409/2023	protocolado em 19/06/2023 09:56.

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