| Processo | Protocolo | Propositura | Número | Autor | Data | |||||||
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| 1460/2023 | 229/2023 | Lei Complementar | 282 | PREFEITO MUNICIPAL | 24/03/2023 | |||||||
Lei Complementar Nº282/2023Processo: 1460/2023 Protocolo: 229/2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 24/03/2023 Ementa: "Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A, V, VI, VII e VII da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correladas". Download: Anexos: Tramitação - Processo 1460/2023
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| 1343/2022 | 1150/2022 | Lei Complementar | 281 | PREFEITO MUNICIPAL | 16/12/2022 | |||||||
Lei Complementar Nº281/2022Processo: 1343/2022 Protocolo: 1150/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 16/12/2022 Ementa: "Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023". Download: Anexos: Tramitação - Processo 1343/2022
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| 1243/2022 | 953/2022 | Lei Complementar | 280 | PREFEITO MUNICIPAL | 20/10/2022 | |||||||
Lei Complementar Nº280/2022Processo: 1243/2022 Protocolo: 953/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 20/10/2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 267, de 30 de julho de 2020, que "dispõe sobre o Novo Plano Diretor do Município de Águas de Lindóia, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal: do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade" e dá outras providências". Download: Tramitação - Processo 1243/2022
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| 976/2022 | 334/2022 | Lei Complementar | 279 | PREFEITO MUNICIPAL | 07/04/2022 | |||||||
Lei Complementar Nº279/2022Processo: 976/2022 Protocolo: 334/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 07/04/2022 Ementa: “Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas”. Download: Tramitação - Processo 976/2022
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| 975/2022 | 333/2022 | Lei Complementar | 278 | PREFEITO MUNICIPAL | 07/04/2022 | |||||||
Lei Complementar Nº278/2022Processo: 975/2022 Protocolo: 333/2022 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 07/04/2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, das remunerações, salários, vencimentos dos cargos e empregos públicos dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta da Estância de Águas de Lindóia, que especifica, e dá outras providências. Download: Tramitação - Processo 975/2022
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| 838/2021 | 1479/2021 | Lei Complementar | 276 | PREFEITO MUNICIPAL | 17/12/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº276/2021Processo: 838/2021 Protocolo: 1479/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 17/12/2021 Ementa: Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU 2022. Download: Tramitação - Processo 838/2021
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| 839/2021 | 1480/2021 | Lei Complementar | 277 | PREFEITO MUNICIPAL | 17/12/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº277/2021Processo: 839/2021 Protocolo: 1480/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 17/12/2021 Ementa: Altera a Lei nº 1.438, de 14 de novembro de 1983, que Institui o Código Tributário do Município de Águas de Lindóia e estabelece outras providências. ?§ 1º do art. 53-nova redação. Download: Tramitação - Processo 839/2021
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| 837/2021 | 1478/2021 | Lei Complementar | 275 | PREFEITO MUNICIPAL | 16/12/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº275/2021Processo: 837/2021 Protocolo: 1478/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 16/12/2021 Ementa: Institui no Município de Águas de Lindóia a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Download: Tramitação - Processo 837/2021
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| 832/2021 | 1469/2021 | Lei Complementar | 274 | PREFEITO MUNICIPAL | 09/11/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº274/2021Processo: 832/2021 Protocolo: 1469/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 09/11/2021 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para implementação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação-ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. Download: Tramitação - Processo 832/2021
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| 698/2021 | 1193/2021 | Lei Complementar | 273 | PREFEITO MUNICIPAL | 13/09/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº273/2021Processo: 698/2021 Protocolo: 1193/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 13/09/2021 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do intervalo intrajornada para repouso e alimentação dos empregados públicos da Administração Direta e Indireta da Estância de Águas de Lindóia, e dá outras disposições correlatas". Download: Tramitação - Processo 698/2021
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| 648/2021 | 1080/2021 | Lei Complementar | 272 | PREFEITO MUNICIPAL | 10/09/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº272/2021Processo: 648/2021 Protocolo: 1080/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 10/09/2021 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Águas de Lindóia na forma que estabelece e dá outras providências. Download: Tramitação - Processo 648/2021
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| 533/2021 | 824/2021 | Lei Complementar | 271 | PREFEITO MUNICIPAL | 16/07/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº271/2021Processo: 533/2021 Protocolo: 824/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 16/07/2021 Ementa: “Dispõe sobre regime de dedicação exclusiva para o emprego público de Procurador Jurídico e estabelece outras providências”. Download: Tramitação - Processo 533/2021
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| 532/2021 | 823/2021 | Lei Complementar | 270 | PREFEITO MUNICIPAL | 16/07/2021 | |||||||
Lei Complementar Nº270/2021Processo: 532/2021 Protocolo: 823/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 16/07/2021 Ementa: “Dispõe sobre o Plano de Incentivo ao Projeto Habitacional Popular de interesse social vinculado ao Programa Estadual “Nossa Casa”, no qual há autorização de alienação de imóvel municipal objeto da matrícula nº 9.630 do Registro de Imóveis de Águas de Lindóia/SP, por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação, na modalidade concorrência, e sua respectiva oferta em garantia de crédito imobiliário, e dá outras providências”. Download: Tramitação - Processo 532/2021
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| 228/2020 | 290/2020 | Lei Complementar | 269 | PREFEITO MUNICIPAL | 28/12/2020 | |||||||
Lei Complementar Nº269/2020Processo: 228/2020 Protocolo: 290/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 28/12/2020 Ementa: Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU 2021. 2,5% para pagamento em parcela única. Download: Tramitação - Processo 228/2020
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| 186/2020 | 221/2020 | Lei Complementar | 268 | PREFEITO MUNICIPAL | 02/12/2020 | |||||||
Lei Complementar Nº268/2020Processo: 186/2020 Protocolo: 221/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 02/12/2020 Ementa: Dispõe sobre atribuições dos empregos públicos de tesoureiro e lançador-chefe do quadro geral do município de Águas de Lindóia e dá outras providências. Download: Tramitação - Processo 186/2020
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| Lei Complementar | 267 | 30/07/2020 | ||||||||||
Lei Complementar Nº267/2020Data: 30/07/2020 Ementa: Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Município de Águas de Lindóia, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Download: Tramitação
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| Lei Complementar | 265 | 24/03/2020 | ||||||||||
Lei Complementar Nº265/2020Data: 24/03/2020 Ementa: Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A, V e VI da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas. Download: Anexos: Tramitação
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| Lei Complementar | 266 | 24/03/2020 | ||||||||||
Lei Complementar Nº266/2020Data: 24/03/2020 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e §3.º do artigo 9.º e §1.º do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, da remuneração, salário, vencimentos e subsídios dos cargos e empregos públicos constantes na Tabela de Referência Estipendiária do Quadro de Pessoal da Estrutura Orgânica da Administração Direta e Indireta do Município da Estância de Águas de Lindóia e dá providências correlatas. Download: Anexos: Tramitação
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| Lei Complementar | 264 | 23/12/2019 | ||||||||||
Lei Complementar Nº264/2019Data: 23/12/2019 Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Águas de Lindóia, altera a Lei Complementar 229/2017, cria a Guarda Civil de Águas de Lindóia, sua estrutura de Controle Interno e Externo, reorganiza os órgãos de sua competência e dá outras providências.” Download: Tramitação
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| Lei Complementar | 263 | 12/12/2019 | ||||||||||
Lei Complementar Nº263/2019Data: 12/12/2019 Ementa: “Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020.” Download: Anexos: Tramitação
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