| Processo | Protocolo | Propositura | Número | Autor | Data | |||||||
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| Projeto de Lei Complementar | 2 | PREFEITO MUNICIPAL | 17/03/2020 | |||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº2/2020Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 17/03/2020 Ementa: Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A, V e VI da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 3 | PREFEITO MUNICIPAL | 17/03/2020 | |||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº3/2020Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 17/03/2020 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e §3.º do artigo 9.º e §1.º do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, da remuneração, salário, vencimentos e subsídios dos cargos e empregos públicos constantes na Tabela de Referência Estipendiária do Quadro de Pessoal da Estrutura Orgânica da Administração Direta e Indireta do Município da Estância de Águas de Lindóia e dá providências correlatas. Download: Anexos: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 1 | PREFEITO MUNICIPAL | 04/02/2020 | |||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº1/2020Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 04/02/2020 Ementa: Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Município de Águas de Lindóia, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Download: Anexos: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 10 | PREFEITO MUNICIPAL | 12/12/2019 | |||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº10/2019Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 12/12/2019 Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 7 | 03/12/2019 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº7/2019Data: 03/12/2019 Ementa: “Institui no Município de Águas de Lindóia a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.” Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 8 | 03/12/2019 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº8/2019Data: 03/12/2019 Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Águas de Lindóia, altera a Lei Complementar 229/2017, cria a Guarda Civil de Águas de Lindóia, sua estrutura de Controle Interno e Externo, reorganiza os órgãos de sua competência e dá outras providências.” Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 9 | PREFEITO MUNICIPAL | 03/12/2019 | |||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº9/2019Autor: PREFEITO MUNICIPAL Data: 03/12/2019 Ementa: “Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020.” Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 6 | 07/08/2019 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº6/2019Data: 07/08/2019 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Águas de Lindóia, na forma que estabelece e dá outras providências. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 5 | 10/06/2019 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº5/2019Data: 10/06/2019 Ementa: Altera as atribuições do emprego público de serviços de saneamento (Grupo I - Operacional) constantes do anexo VI da Lei Complementarnº 132, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências. Download: Anexos: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 4 | 07/05/2019 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº4/2019Data: 07/05/2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para portadores de HIV-AIDS, neoplasia maligna ou estado terminal de doença grave e dá outras providências. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 3 | 02/04/2019 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº3/2019Data: 02/04/2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos e empregos públicos constante na Tabela de Referência do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Município da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 2 | 25/03/2019 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº2/2019Data: 25/03/2019 Ementa: “Dispõe sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Águas de Lindóia e dá outras providências.” Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 18 | 04/12/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº18/2018Data: 04/12/2018 Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos no quadro de pessoal permanente da Administração Pública Municipal e dá outras providências Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 17 | 26/11/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº17/2018Data: 26/11/2018 Ementa: Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos Farmacêuticos e Enfermeiros da Prefeitura de Águas de Lindóia e dá outras providências Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 16 | 20/11/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº16/2018Data: 20/11/2018 Ementa: Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 14 | 06/11/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº14/2018Data: 06/11/2018 Ementa: Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 229 de 02 de janeiro de 2017 e dá outras providências. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 15 | 06/11/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº15/2018Data: 06/11/2018 Ementa: “Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A e VI da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas”. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 13 | 24/10/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº13/2018Data: 24/10/2018 Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 12 por 36 horas no âmbito da Administração Direta Lindoiense e dá outras providências. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 12 | 09/10/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº12/2018Data: 09/10/2018 Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 07 de outubro de 2009, da Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, de modo a criar e extinguir empregos, alterar vencimentos e dar outras providências”. Download: Tramitação
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| Projeto de Lei Complementar | 11 | 03/09/2018 | ||||||||||
Projeto de Lei Complementar Nº11/2018Data: 03/09/2018 Ementa: “Dispõe sobre as gratificações de funções e funções gratificadas e dá outras providências” Download: Tramitação
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