Ementa: Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A, V e VI da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas.
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Projeto de Lei Complementar Nº2/2020
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Projeto de Lei Complementar
3
PREFEITO MUNICIPAL
17/03/2020
Projeto de Lei Complementar Nº3/2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Data: 17/03/2020
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e §3.º do artigo 9.º e §1.º do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal, da remuneração, salário, vencimentos e subsídios dos cargos e empregos públicos constantes na Tabela de Referência Estipendiária do Quadro de Pessoal da Estrutura Orgânica da Administração Direta e Indireta do Município da Estância de Águas de Lindóia e dá providências correlatas.
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Projeto de Lei Complementar Nº3/2020
Pendente.
Projeto de Lei Complementar
1
PREFEITO MUNICIPAL
04/02/2020
Projeto de Lei Complementar Nº1/2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Data: 04/02/2020
Ementa: Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Município de Águas de Lindóia, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
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Projeto de Lei Complementar Nº1/2020
Pendente.
Projeto de Lei Complementar
10
PREFEITO MUNICIPAL
12/12/2019
Projeto de Lei Complementar Nº10/2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Data: 12/12/2019
Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar Nº10/2019
Pendente.
Projeto de Lei Complementar
7
03/12/2019
Projeto de Lei Complementar Nº7/2019
Data: 03/12/2019
Ementa: “Institui no Município de Águas de Lindóia a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
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Projeto de Lei Complementar Nº7/2019
Pendente.
Projeto de Lei Complementar
8
03/12/2019
Projeto de Lei Complementar Nº8/2019
Data: 03/12/2019
Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Águas de Lindóia, altera a Lei Complementar 229/2017, cria a Guarda Civil de Águas de Lindóia, sua estrutura de Controle Interno e Externo, reorganiza os órgãos de sua competência e dá outras providências.”
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Projeto de Lei Complementar Nº8/2019
Pendente.
Projeto de Lei Complementar
9
PREFEITO MUNICIPAL
03/12/2019
Projeto de Lei Complementar Nº9/2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Data: 03/12/2019
Ementa: “Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020.”
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Projeto de Lei Complementar Nº9/2019
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Projeto de Lei Complementar
6
07/08/2019
Projeto de Lei Complementar Nº6/2019
Data: 07/08/2019
Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Águas de Lindóia, na forma que estabelece e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar Nº6/2019
Pendente.
Projeto de Lei Complementar
5
10/06/2019
Projeto de Lei Complementar Nº5/2019
Data: 10/06/2019
Ementa: Altera as atribuições do emprego público de serviços de saneamento (Grupo I - Operacional) constantes do anexo VI da Lei Complementarnº 132, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar Nº5/2019
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Projeto de Lei Complementar
4
07/05/2019
Projeto de Lei Complementar Nº4/2019
Data: 07/05/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para portadores de HIV-AIDS, neoplasia maligna ou estado terminal de doença grave e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar Nº4/2019
Pendente.
Projeto de Lei Complementar
3
02/04/2019
Projeto de Lei Complementar Nº3/2019
Data: 02/04/2019
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos e empregos públicos constante na Tabela de Referência do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Município da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar Nº3/2019
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Projeto de Lei Complementar
2
25/03/2019
Projeto de Lei Complementar Nº2/2019
Data: 25/03/2019
Ementa: “Dispõe sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Águas de Lindóia e dá outras providências.”
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Projeto de Lei Complementar Nº2/2019
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Projeto de Lei Complementar
18
04/12/2018
Projeto de Lei Complementar Nº18/2018
Data: 04/12/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de empregos públicos no quadro de pessoal permanente da Administração Pública Municipal e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar Nº18/2018
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Projeto de Lei Complementar
17
26/11/2018
Projeto de Lei Complementar Nº17/2018
Data: 26/11/2018
Ementa: Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos Farmacêuticos e Enfermeiros da Prefeitura de Águas de Lindóia e dá outras providências
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Projeto de Lei Complementar Nº17/2018
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Projeto de Lei Complementar
16
20/11/2018
Projeto de Lei Complementar Nº16/2018
Data: 20/11/2018
Ementa: Concede desconto sobre o valor, devidamente atualizado, da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2019.
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Projeto de Lei Complementar Nº16/2018
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Projeto de Lei Complementar
14
06/11/2018
Projeto de Lei Complementar Nº14/2018
Data: 06/11/2018
Ementa: Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 229 de 02 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar Nº14/2018
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Projeto de Lei Complementar
15
06/11/2018
Projeto de Lei Complementar Nº15/2018
Data: 06/11/2018
Ementa: “Altera, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008, os anexos IV, IV-A e VI da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas”.
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Projeto de Lei Complementar Nº15/2018
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Projeto de Lei Complementar
13
24/10/2018
Projeto de Lei Complementar Nº13/2018
Data: 24/10/2018
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 12 por 36 horas no âmbito da Administração Direta Lindoiense e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar Nº13/2018
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Projeto de Lei Complementar
12
09/10/2018
Projeto de Lei Complementar Nº12/2018
Data: 09/10/2018
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 07 de outubro de 2009, da Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, de modo a criar e extinguir empregos, alterar vencimentos e dar outras providências”.
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Projeto de Lei Complementar Nº12/2018
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Projeto de Lei Complementar
11
03/09/2018
Projeto de Lei Complementar Nº11/2018
Data: 03/09/2018
Ementa: “Dispõe sobre as gratificações de funções e funções gratificadas e dá outras providências”
