Data: 10/06/2019
Ementa: Altera as atribuições do emprego público de serviços de saneamento (Grupo I - Operacional) constantes do anexo VI da Lei Complementarnº 132, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências.
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Anexos:
Local | Documento | Status |
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Não informado | Projeto de Lei Complementar Nº5/2019 | Pendente. |